Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 258/2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

 

Uniões de fato na infância e na adolescência constituem violação aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Em tal sentido, é ilegal toda união estável ou casamento com criança ou adolescente menor de 18 anos, nos termos do Código Civil.