A Viabilizar financeiramente a totalidade de uma bacia hidrográfica ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

B Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

C Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e decretar a responsabilidade das entidades intervenientes.

D Estabelecer a isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos às acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão.

E Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.