A No caso de encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, o saldo credor, decorrente da manutenção de créditos autorizados existente na data do encerramento é transferível para outro estabelecimento desde que de mesmo titular.

B No caso de operação de importação, as despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente compõem a base de cálculo do ICMS.

C Tem relevância, para fins de definição do fato gerador do ICMS, o título que comprove que a mercadoria esteja na posse do respectivo titular.

D A aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa não dá direito ao creditamento de ICMS.

E As alíquotas de ICMS previstas na referida lei variam de 4% (quatro por cento) a 28% (vinte e oito por cento), desconsiderando-se o adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.