O novo Marco Regulatório do Saneamento, instituído pela Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico no país e estabeleceu metas para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
 
Os prazos para que os municípios passem a encaminhar seus rejeitos para a disposição final ambientalmente adequada foram estabelecidos tendo como referência a existência de