A O prazo para início da implantação do empreendimento objeto da outorga é de três anos.

B O prazo para conclusão da implantação do empreendimento projetado é de oito anos.

C O prazo para vigência da outorga de direito de uso é de até 35 anos.

D Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados ao livre arbítrio da Agência Nacional de Águas – ANA.

E O prazo máximo para vigência da outorga de direito de uso é improrrogável.