De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:

 

O inquérito civil é um procedimento obrigatório e condição de procedibilidade para que o Ministério Público possa ajuizar ações de sua competência, sendo indispensável sua instauração prévia.