De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:

 

No que tange à competência territorial do Ministério Público para instaurar o inquérito civil, a regra geral estabelece que o órgão competente é aquele do local de domicílio do investigado.