De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1998, que institui o Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências, é responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:
 

O adquirente, pelo débito do alienante; 
O espólio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura da sucessão;
O sucessor, a qualquer título; 
O meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.