Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

É inconstitucional, por violar a competência da União sobre o assunto, lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.