#23925
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
É inconstitucional norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários.
É inconstitucional norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários.
Explicação (Assistente Virtual)
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