O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visam à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que asseguram acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Sobre a legislação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa INCORRETA.