#2341
2024 - Engenheiro (Pref S Leopoldina)/Civil
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Não classificado
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de determinada faixa destinada a equipamentos urbanos, chamada:
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