A Lei municipal pode proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública.

B Por ser matéria afeta ao direito de saúde, não invade esfera legislativa da União e tampouco afronta o princípio da livre iniciativa, a lei municipal que obrigue a implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

C A inelegibilidade por parentesco (Art. 14, §7º, CF/88) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma Unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

D No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, não dispensando a necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.