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#2243 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)

Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Matéria: Direito Processual Civil

Assunto: Jurisprudência sobre Ordem dos Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais

Existem duas Ações em trâmite simultâneo. Elas são Ação Civil Pública, cujo objetivo é a recuperação de meio ambiente, referindo-se a uma mesma área em parte do objeto discutido em ambas. A primeira está em curso na Justiça Estadual de Minas Gerais e a Segunda na Justiça Federal também de Minas Gerais. No que tange ao narrado, assinale a afirmativa correta.

A A Ação Civil Pública é regida por normas processuais específicas e especiais. Por isso, a competência para o processamento de ambas as Ações, no caso concreto, será determinada sempre pela que tenha sido distribuída em primeiro lugar e não por qualquer critério de supremacia derivada do federalismo.

B A competência da Justiça Federal, tem por base um critério objetivo. A natureza jurídica da relação litigiosa é essencial à determinação da competência processual. Sendo a área objeto das Ações Civis em curso no todo ou em parte federal ou sob responsabilidade federal a reunião de ambas deve ocorrer no juízo Federal.

C A Ação Civil Pública no caso está sujeita ao critério processual geral da litispendência. A Ação que foi distribuída antes tem a competência pelo critério geral do Código de Processo Civil. A competência federal que se sobrepõe à competência Estadual não se aplica às Ações coletivas e sim às Ações comuns. Por essa razão, a competência será decidida pela regra geral do CPC.

D A competência da Justiça Federal tem por base um critério subjetivo, o qual não leva em conta, por regra, a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes na relação processual. Logo, se for estabelecida uma relação de continência entre a Ação Civil Pública de competência Federal com outra da Justiça Estadual, a reunião de ambas deve ocorrer no juízo Federal.

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