#2237
2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados
No que tange ao controle de constitucionalidade de normas municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. O foro competente para a discussão de inconstitucionalidade através de ADI de norma municipal é o STF.
II. Juiz Estadual de primeira instância pode, em seu julgado, considerar norma municipal inconstitucional, para justificar sua decisão. Entretanto, essa decisão não tem efeitos erga omnes e sim apenas intraprocessuais.
III. A inconstitucionalidade de norma municipal, frente à Constituição Estadual, será discutida através de ADI no Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
IV. O controle de constitucionalidade de norma, classificado enquanto concentrado, é feito apenas e exclusivamente pelo STF.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O foro competente para a discussão de inconstitucionalidade através de ADI de norma municipal é o STF.
II. Juiz Estadual de primeira instância pode, em seu julgado, considerar norma municipal inconstitucional, para justificar sua decisão. Entretanto, essa decisão não tem efeitos erga omnes e sim apenas intraprocessuais.
III. A inconstitucionalidade de norma municipal, frente à Constituição Estadual, será discutida através de ADI no Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
IV. O controle de constitucionalidade de norma, classificado enquanto concentrado, é feito apenas e exclusivamente pelo STF.
Está correto o que se afirma apenas em
Explicação (Assistente Virtual)
Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.
Quer avançar em seus estudos?
Seus concorrentes já estão usando.