#2224 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Assunto: Precatórios

Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir. 
 
I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente. 
 
II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório. 
 
III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito. 
 
Está correto o que se afirma apenas em
Explicação (Assistente Virtual)

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