#2217 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Duração do Trabalho

Lei Federal foi aprovada para permitir, mediante acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, o estabelecimento de horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a norma em questão é:
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