A Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

B Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

C Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

D Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.