Julgue o item a seguir conforme a Lei nº 9.478 de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

 

Na hipótese de o Estado ter celebrado operação de cessão dos seus direitos sobre os royalties, os recursos serão creditados pelo seu valor bruto, antes das deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual incidentes.