#21218
2024 - Agente de Fiscalização (Pref SM Arcanjo)
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990)
No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Assim, assinale a alternativa que não condiz com uma sanção expressa em lei.
Explicação (Assistente Virtual)
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