#21011
Assunto: Outros Normativos sobre o MPE CE
De acordo com a Resolução nº 003/2012 - OECPJ, que disciplina a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal pelo MPCE, responda:
A certidão expedida a pedido da parte interessada sobre a existência de procedimentos investigatórios criminais deve conter todas as informações do procedimento, incluindo investigações sigilosas.
A certidão expedida a pedido da parte interessada sobre a existência de procedimentos investigatórios criminais deve conter todas as informações do procedimento, incluindo investigações sigilosas.
Explicação (Assistente Virtual)
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