Com base no Decreto Estadual nº 42.475 de 2010, que dispõe sobre a fiscalização e controle das compensações e participações financeiras oriundas de receitas não tributárias, julgue o item que segue.

 

Os procedimentos de administração, de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não-tributárias serão executados privativamente por Fiscais de Rendas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ e se restringirão às parcelas de receitas originárias pertencentes a este Estado.