#20890
Assunto: Decreto Estadual nº 42.475/2010 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5.139/2007 (RJ)
Com base no Decreto Estadual nº 42.475 de 2010, que dispõe sobre a fiscalização e controle das compensações e participações financeiras oriundas de receitas não tributárias, julgue o item que segue.
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEFAZ, pode firmar convênios de cooperação técnica com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e seus respectivos órgãos e entidades, para auxiliar na fiscalização de que trata este Regulamento.
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEFAZ, pode firmar convênios de cooperação técnica com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e seus respectivos órgãos e entidades, para auxiliar na fiscalização de que trata este Regulamento.
Explicação (Assistente Virtual)
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