Com base no Decreto Estadual nº 42.475 de 2010, que dispõe sobre a fiscalização e controle das compensações e participações financeiras oriundas de receitas não tributárias, julgue o item que segue.

 

Os relatórios de gastos trimestrais devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.