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#20668 2024 - Farmacêutico I (CRF ES)

Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o sucessor de um agente público que causou dano ao erário será responsabilizado

A de forma integral, independentemente do valor da herança.

B pelo valor total do prejuízo causado pelo agente, independente de valores de possível herança.

C somente se tiver participado ativamente da conduta ilícita.

D até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Explicação (Assistente Virtual)

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