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#20337 2024 - Professor N II (Pref Ouro Preto do O)/Educação Física

Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente

Assunto: Não classificado

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com base no art. 2º da referida Lei, considera-se criança:

A a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

B a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

C a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade;

D a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade;

E a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

Explicação (Assistente Virtual)

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