A a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;

B a internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento;

C a internação psiquiátrica será realizada mediante laudo judicial circunstanciado que caracterize os seus motivos;

D a internação involuntária é aquela que se dá com o consentimento do juiz, a pedido de terceiro;

E o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do Juiz.