#20104
2024 - Coordenador (Pref SM Arcanjo)/CREAS
Matéria:
Direito Previdenciário
Assunto: Dos Benefícios (arts. 20 a 22 da Lei nº 8.742/93)
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.435/2011 (Organização da Assistência Social), considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a:
Explicação (Assistente Virtual)
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