#20070 2024 - Cuidador para Residência Terapêutica (Pref SM Arcanjo)
Assunto: Das Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93)

No que tange a Lei n.º 12.435/2011 (Organização da Assistência Social) as entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), é correto afirmar que são de:
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