#20
Assunto: Dos Regimes Especiais (arts. 42 a 44 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, responda:
Caracteriza-se regime especial qualquer tratamento diferenciado da regra geral de extinção do crédito tributário, de escrituração ou de emissão de documentos fiscais.
Nesse contexto, o regime especial é revogável a qualquer tempo e, nos casos de acordo, só pode ser denunciado mediante consenso entre ambas as partes.
Caracteriza-se regime especial qualquer tratamento diferenciado da regra geral de extinção do crédito tributário, de escrituração ou de emissão de documentos fiscais.
Nesse contexto, o regime especial é revogável a qualquer tempo e, nos casos de acordo, só pode ser denunciado mediante consenso entre ambas as partes.
Explicação (Assistente Virtual)
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