Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais os atos normativos resultantes de alterações que promovem aumento de despesa, bem como que não guardem estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria.