#19904
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Disposições Gerais do Poder Judiciário
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
É constitucional norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.
É constitucional norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.
Explicação (Assistente Virtual)
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