#19877
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Disposições Gerais do Poder Judiciário
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
É inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios.
É inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios.
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