Julgue o item que segue com base no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

 

É facultativo o registro da união estável prevista no art. Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo. Esse registro confere efeitos jurídicos à união estável perante terceiros.