#19677
2024 - Procurador Jurídico (CM Itapaci)
Órgão:
Câmara Municipal de Itapaci
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Não classificado
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as normas gerais de finanças públicas, estabelecendo que algumas matérias devem ser previstas em Lei Complementar, de acordo com o art. 163, da Constituição. Das alternativas, assinale aquela que não corresponda a uma destas matérias que devem estar na Lei Complementar, de acordo com o citado artigo.
Explicação (Assistente Virtual)
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