#19
Assunto: Das Obrigações Tributárias Acessórias (arts. 45 a 46-A da Lei Estadual nº 11.580/1996)

De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, responda:

 

Sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo a permanência destes em escritório especializado de contabilidade independente de comunicação ao fisco.
Explicação (Assistente Virtual)

Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.

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