Julgue o item a seguir conforme a Lei nº 5.139 de 2007, dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do rio de janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, 1º, da constituição da república federativa do brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.

 

Entende-se como reincidência específica a repetição da mesma infração pelo mesmo agente infrator, quando a decisão condenatória proferida em processo anterior já não for mais passível de recursos no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que a multa fiscal prevista deve ser aplicada em dobro.