#18
Assunto: Das Obrigações Tributárias Acessórias (arts. 45 a 46-A da Lei Estadual nº 11.580/1996)
De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, responda:
As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e os intermediadores de serviços e de negócios deverão fornecer à SEFA todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de transações que utilizem os seus instrumentos de pagamento eletrônicos e pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, na forma e no prazo estabelecidos em ato do Poder Executivo.
As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e os intermediadores de serviços e de negócios deverão fornecer à SEFA todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de transações que utilizem os seus instrumentos de pagamento eletrônicos e pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, na forma e no prazo estabelecidos em ato do Poder Executivo.
Explicação (Assistente Virtual)
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