#17247 2022 - Advogado (Pref D. Guanhães)
Assunto: Não classificado

Consoante o Direito Administrativo, na hipótese de uma praça pública desaparecer, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um terreno público sem utilização, tem-se a incidência do instituto da
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ESTUDE DE GRAÇA