A assegurar o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

B assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

C a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

E incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.