#16171 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), toda pessoa acusada de um crime terá direito, de forma equitativa, à seguinte garantia mínima:
Explicação (Assistente Virtual)

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