#15781 2025 - Perito Médico Federal (INSS)
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 92 ao 95 da Lei nº 13.146/2015)

Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e na Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item seguinte.

A pessoa com deficiência tem o direito a atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso o seu deslocamento lhe impute, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, custo excessivo.
Explicação (Assistente Virtual)

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