#1566
Assunto: Resolução GPGJ nº 2.469/2022 - Acordo de Não Persecução Cível, de Forma a Regulamentar o Art. 17-B da Lei nº 8.429/1992
Julgue o item que segue com base na Resolução GPGJ nº 2.469, de 25 de maio de 2022, que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o acordo de não persecução cível.
É vedada a celebração do acordo de não persecução cível posteriormente à sentença.
É vedada a celebração do acordo de não persecução cível posteriormente à sentença.
Explicação (Assistente Virtual)
Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.
Quer avançar em seus estudos?
Seus concorrentes já estão usando.