A são de competência exclusiva do Poder Legislativo Estadual, dispensada a participação do Poder Executivo.

B são realizados exclusivamente por meio de consulta popular marcadas por plebiscito, sem necessidade de aprovação legislativa posterior.

C são determinados por lei estadual específica, observando-se a necessidade de planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social e a obrigatoriedade da participação dos municípios interessados.

D são efetuados por meio de decreto estadual estabelecido pelo Governador, conforme as diretrizes do Ministério das Cidades.

E são definidos automaticamente pelo crescimento populacional das áreas, sem necessidade de intervenção legislativa ou executiva.