A São competências específicas das guardas municipais, independentemente das competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da no Código de Trânsito Brasileiro, sem celebração de convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou federal.

B As guardas municipais podem exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, sem a necessidade de respeitar Código de Trânsito Brasileiro, bastando respeitar a legislação municipal e estadual de trânsito.

C As guardas municipais podem exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais não podendo celebrar convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal que lhe repassem competência ou recursos voltados a sinalização de trânsito do município, que deve ser feita de forma livre e de acordo com o relevo do município.

D São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

E A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito dos Municípios, sem a necessidade de prévia estruturação em Carreira, o que pode ser por decreto municipal.