Segundo o Decreto nº 9.194/2017, que Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal, responda:

 

As autarquias e fundações públicas federais poderão disponibilizar ao devedor a opção de receber notificações por meio eletrônico.

 

Nesse contexto, caso o devedor opte por receber as notificações por meio eletrônico ele deverá manter sua opção até o final do ano em que realizou o exercício dessa opção.