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Assunto: Decreto nº 9.194/2017 - Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para Procuradoria-Geral Federal
Segundo o Decreto nº 9.194/2017, que Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal, responda:
Se houver uma decisão judicial definitiva que reconheça a nulidade da constituição definitiva do crédito, a gestão desse crédito será devolvida à Procuradoria-Geral Federal.
Se houver uma decisão judicial definitiva que reconheça a nulidade da constituição definitiva do crédito, a gestão desse crédito será devolvida à Procuradoria-Geral Federal.
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