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#13041 2024 - Auditor de Tributos (Pref SC Capibaribe)

Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Matéria: Direito Processual Civil

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos e/ou Mesclados de Processo Civil

Acerca da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A Em todo processo administrativo, a Fazenda Pública conta com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para manifestação.

B São imprescritíveis as ações e os direitos previstos em favor da Fazenda Pública.

C A Fazenda Pública dispõe de prerrogativas especiais no processo civil brasileiro.

D Compete à Fazenda Pública promover a privatização de serviços públicos não essenciais, independentemente de autorização legislativa.

Explicação (Assistente Virtual)

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