#11999
Assunto: Resoluções da SEFAZ (RJ)
Com base naResolução SEFAZ/RJ nº 633/2024, que disciplina acerca do Decreto nº 42.475 de 2010, julgue o item a seguir.
Os estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural deverão comunicar à SEFAZ, em até 10 dias após o seu recolhimento, qualquer pagamento em consignação decorrente de processo judicial ou arbitral que seja referente às apurações mensais e trimestrais por elas realizadas para pagamento de Royalties e Participação Especial respectivamente feitos perante a ANP dentro do prazo regulamentar.
Os estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural deverão comunicar à SEFAZ, em até 10 dias após o seu recolhimento, qualquer pagamento em consignação decorrente de processo judicial ou arbitral que seja referente às apurações mensais e trimestrais por elas realizadas para pagamento de Royalties e Participação Especial respectivamente feitos perante a ANP dentro do prazo regulamentar.
Explicação (Assistente Virtual)
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