#11983
Matéria:
Legislação Tributária Federal
Assunto: Das Alíquotas (arts. 14 a 20 da LC nº 214/2025)
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
As alíquotas do IBS serão fixadas por lei específica, sendo que cada Estado e cada Município fixará sua alíquota do IBS.
As alíquotas do IBS serão fixadas por lei específica, sendo que cada Estado e cada Município fixará sua alíquota do IBS.
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